Registro de Imoveis - Protocolo

Retificacao de area: o que apresentar no protocolo

Documentos e requisitos para a retificacao administrativa de medida perimetral com alteracao de area (via extrajudicial), reunindo a Lei de Registros Publicos, a norma nacional do CNJ e o Codigo de Normas do Ceara.

Lei n. 6.015/1973 - art. 213, II e paragrafosCNN/CNJ-Extra - art. 440-AX (Prov. 195/2025)CGJCE - arts. 1.388 e 1.392 a 1.411

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Declaracao obrigatoria na planta e no memorial

Pontos de atencao na qualificacao

Resultado do ato. A averbação de retificação de área resulta em encerramento da matrícula retificada e abertura de nova matrícula, com a atual descrição e remissões recíprocas. CNN, art. 440-AX, caput
Teto de área (Ceará). Percentual máximo de 30% de área a acrescer ou reduzir pela retificação; acima disso, fica a exclusivo critério do Oficial Registrador. CGJCE, art. 1.411
Dispensa de cônjuge. Independentemente do regime de bens, dispensa-se o consentimento do cônjuge ou companheiro no requerimento. CGJCE, art. 1.394, §2º
Assinaturas. Todas as assinaturas exigem firma reconhecida, sendo sempre admitida a assinatura digital. CGJCE, art. 1.394, §1º
Nota devolutiva. Havendo pendências, o Oficial emite nota devolutiva fundamentada; o interessado tem 10 dias úteis para cumpri-la, sob pena de arquivamento e perda da prenotação. CGJCE, art. 1.403
Impugnação. Impugnação fundamentada leva à tentativa de conciliação/mediação; persistindo, remete-se às vias judiciais. Impugnação genérica, sem motivos ou com matéria estranha é injustificada. CGJCE, arts. 1.406 e 1.407 · Lei 6.015/73, art. 213, §§5º e 6º
Efeito. A retificação tem efeito declaratório e retroage à data da prenotação do título. CGJCE, art. 1.408
Fraude. Havendo indícios de grilagem, fraude ou declaração falsa, o Oficial comunica o juízo competente e o Ministério Público. CNN, art. 440-AX, §9º

Lista orientativa para a modalidade do art. 213, II (alteracao de medida perimetral com alteracao de area). Conforme a matricula e o caso concreto, poderao ser exigidos documentos complementares em nota devolutiva.
1o Oficio de Notas e Registros da Comarca de Aiuaba/CE - Cartorio Arrais Albuquerque